RHC 206.227
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 13/06/2025
- Registro
- 202403956518
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS PELA DEFESA DO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NECESSÁRIO ACESSO AOS ATOS DOCUMENTADOS NO FEITO, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 14. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso em habeas corpus provido.
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