AgRg no AREsp 2.616.686

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A análise da validade do consentimento para ingresso em domicílio demanda necessário exame das circunstâncias fáticas que cercam a abordagem policial, procedimento vedado em sede de recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a ausência de fundadas razões para ingresso em domicílio torna as provas obtidas ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. 3.Agravo regimental desprovido.