Lupa Forense

RHC 186.787

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
10/06/2025
Registro
202303201500

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OFENSA. INDEVIDA SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. Recurso em habeas corpus não conhecido.

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