RHC 186.787
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 10/06/2025
- Registro
- 202303201500
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OFENSA. INDEVIDA SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. Recurso em habeas corpus não conhecido.
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