RHC 214.623
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 10/06/2025
- Registro
- 202501330290
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EM CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. SUFICIÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELIMITAÇÃO EXATA DAS CONDUTAS RESERVADA PARA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NA PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIA REQUERIDA POR OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso em habeas corpus improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.