Lupa Forense

RHC 213.343

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
10/06/2025
Registro
202500990301

Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM REGIME INICIAL FECHADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO À CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso improvido.