Lupa Forense

AgRg no HC 998.353

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/06/2025
Registro
202501412149

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz deverá decidir, fundamentadamente, sobre a imposição ou a manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2. Ressalta-se que o fato de a custódia cautelar ter sido determinada pelo Tribunal de origem, no julgamento de recurso em sentido estrito, não isenta o Juiz de primeiro grau, ao proferir sentença condenatória, de fundamentar de forma concreta sobre a manutenção ou revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP . 3. No caso, verifica-se que o Juiz de primeiro grau, ao tratar dos requisitos e necessidade da custódia cautelar, não trouxe nenhuma motivação concreta para a prisão, isentando-se de fundamentá-la, circunstância que por si só impõe a sua revogação. 4. Até que as instâncias ordinárias promovam nova análise acerca do periculum libertatis, a fixação de medidas cautelares diversas do encarceramento mostra-se suficiente para o resguardo da ordem pública. 5. Agravo regimental improvido.

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