AgInt no AREsp 2.015.904

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA PELA LCE N. 1.256/2015 EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. PRECEDENTES. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido o caráter geral e a natureza de aumento de vencimentos disfarçada da Gratificação por Gestão Educacional (GGE), concluiu que o coautor R. A., por ter se aposentado depois da criação da GGE, não faz jus à integralidade do valor do acréscimo em questão, e sim apenas a 1/30 (um trinta avos) por ano de recebimento, nos termos do artigo 13 da LCE n. 1.256/2015. 3. Em nova análise, da leitura atenta dos acórdão proferidos, evidencia-se que não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal estadual manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 4. Por fim, "tratando-se de questão relativa à legislação estadual, cabe ao Tribunal de Justiça a uniformização de sua jurisprudência, não sendo papel desta Corte obrigar os órgãos fracionários a seguir a orientação firmada por órgão de maior hierarquia no âmbito dos tribunais de origem, notadamente em matéria relativa a direito local" (AgInt no AREsp n. 1.541.185/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022.). 5. Agravo interno não provido.