AgInt no REsp 2.006.914

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO DO WRIT. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O presente mandado de segurança não foi proposto em face da previsão em si contido nos Decretos ns. 8.415/2015, 8.543/2015 e 9.393/2018. A impetração foi operada preventivamente, para que a autoridade impetrada não efetivasse a redução das alíquotas previstas naquelas normas quando fosse calcular, futuramente, a compensação tributária. Dessa forma, não se tratando de lesão ocorrida em concreto, é de caráter preventivo o writ; portanto, não está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.