AgRg no REsp 2.119.550
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 24/04/2025
- Registro
- 202400189240
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. IMPOSSOBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As passagens do acusado pela Vara da Infância e Juventude, por conta de atos infracionais, não podem ser apresentadas aos jurados em processo criminal. 2. Agravo regimental desprovido.