AgRg no HC 966.821

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, em se tratando de pessoa multirreincidente, é perfeitamente possível que uma das condenações seja utilizada com o intuito de reincidência enquanto as demais sejam consideradas como antecedentes criminais. 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, por ter sido cometido durante a execução de outra pena, não se confunde com a reincidência, que se refere a crimes anteriores já julgados, de forma que inexistente bis in idem. 4. Agravo regimental improvido.