AgRg no HC 871.317
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 24/04/2025
- Registro
- 202304240230
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REVISÃO DO JULGADO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão atacado fundou-se em provas produzidas sob o crivo do contraditório (a exemplo do interrogatório judicial do paciente) para reformar a sentença e condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986. É inviável rever as razões que levaram a essa condenação pela via do habeas corpus. 2. Inexistência de erro ou ilegalidade na dosimetria da pena, que observou as Súmulas 444 e 636 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.