Lupa Forense

AgRg no HC 913.384

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
25/04/2025
Registro
202401723858

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. OPERAÇÃO ASMODEUS. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O INTERESTADUAL DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REFLEXO IMEDIATO NA LIBERDADE DE IR E VIR. DOSIMETRIA DA PENA-BASE, REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.