AgRg no RHC 211.470

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se verifica a existência de abusividade ou desproporcionalidade na manutenção das cautelares impostas à agravante, uma vez que os fundamentos que ensejaram a adoção de tais medidas encontram-se ainda vigentes. 2. Agravo regimental improvido.