RHC 209.073
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 25/04/2025
- Registro
- 202404774228
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL. ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso improvido.