Lupa Forense

RHC 209.073

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
25/04/2025
Registro
202404774228

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL. ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso improvido.