AgRg no RHC 197.137
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 24/04/2025
- Registro
- 202401451474
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CERCEAMEMTO DE DEFESA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O destinatário da prova é o Juízo, a quem cabe decidir a pertinência de produção probatória, devendo o Magistrado que irá valorar o elemento de prova indeferir a produção de provas impertinentes, protelatórias e desnecessárias. 2. Agravo regimental desprovido.