AgRg no RHC 212.162
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 25/04/2025
- Registro
- 202500656375
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 147 E 147-B DO CP, C/C A LEI N. 11.340/2006. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INDICANDO A PRÁTICA DELITIVA NO PERÍODO DE JANEIRO A FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IMPOSSIBIL IDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.