Lupa Forense

AgRg no RHC 212.162

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
25/04/2025
Registro
202500656375

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 147 E 147-B DO CP, C/C A LEI N. 11.340/2006. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INDICANDO A PRÁTICA DELITIVA NO PERÍODO DE JANEIRO A FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IMPOSSIBIL IDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.