REsp 1.989.203
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 25/04/2025
- Registro
- 202200636191
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGADA OFENSA ÀS PRERROGATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Recurso especial improvido.