Lupa Forense

AgRg no HC 978.583

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
24/04/2025
Registro
202500301796

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento da impetração, impossibilitando a análise do pedido por este Tribunal Superior, conforme precedentes. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, exige prova idônea da imprescindibilidade dos cuidados do pai, o que não foi demonstrado no caso em questão. Ademais, o crime foi cometido com violência à pessoa. 4. Agravo regimental improvido.

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