AgRg no HC 977.278
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 24/04/2025
- Registro
- 202500221883
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impetrado o habeas corpus contra ato proferido por Juiz de primeiro grau, não se constata a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido. 2. O art. 105, I, c, da Constituição Federal dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o ato coator for oriundo de tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica na situação em questão. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a confissão informal, perante os agentes policiais no momento da prisão em flagrante, não foi utilizada para fundamentar a condenação. 4. Quanto às causas de aumento da terceira fase, verifica-se que o magistrado fundamentou de forma adequada a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), conforme previsto no art. 68 do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido.