RMS 61.387
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 18/08/2023
- Registro
- 201902101796
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 268/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 202/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO QUE VAI DECLARADA DE OFÍCIO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza ao tribunal revisor efetuar largo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos arts. 1.028 e 1.013 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se incabível o manejo do mandado de segurança, mesmo quando impetrado por terceiro, objetivando desconstituir decisão judicial transitada em julgado. Inteligência do disposto no art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 268/STF. Não incidência, na espécie, do Verbete 202/STJ. 3. Recurso conhecido para, de ofício, cassar o acórdão recorrido e extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a manifesta inadequação da via eleita, ressalvando-se à parte impetrante o exercício da faculdade prevista na Lei n. 12.016/09.