Lupa Forense

HC 974.309

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
25/04/2025
Registro
202500069800

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 11.846/2023. DECISÃO CONCESSIVA CASSSADA PELO TRIBUNAL A QUO. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO. DECISÃO CONCESSIVA RESTABELECIDA. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem (Agravo de Execução Penal n. 8000234-93.2024.8.21.0016/RS) e, por conseguinte, restabelecer a decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da comarca de Ijuí/RS.