HC 974.309
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 25/04/2025
- Registro
- 202500069800
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 11.846/2023. DECISÃO CONCESSIVA CASSSADA PELO TRIBUNAL A QUO. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO. DECISÃO CONCESSIVA RESTABELECIDA. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem (Agravo de Execução Penal n. 8000234-93.2024.8.21.0016/RS) e, por conseguinte, restabelecer a decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da comarca de Ijuí/RS.