AgRg no HC 986.647
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 07/05/2025
- Registro
- 202500751713
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus, em razão de fundamentação abstrata na negativa de recorrer em liberdade em caso de condenação por tráfico de drogas. 2. O Juízo de primeiro grau negou à paciente o direito de recorrer em liberdade, alegando que a liberdade comprometeria a ordem pública, sem fundamentação concreta ou remissão a fundamentos anteriores. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva está devidamente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a quantidade de droga apreendida e a logística da empreitada criminosa. III. Razões de decidir 4. A decisão de manter a prisão preventiva deve estar vinculada a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu no caso, pois não houve fundamentação concreta ou per relationem. 5. A ausência de fundamentação concreta na decisão de primeiro grau caracteriza constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A manutenção da prisão preventiva deve estar fundamentada em fatores reais de cautelaridade, sob pena de caracterizar constrangimento ilegal". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 387, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 873.432/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 9/12/2024.
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