Lupa Forense

AgRg no RHC 141.595

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
28/04/2025
Registro
202100179380

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. MENÇÃO A AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e investigado colaborador e homologado pelo Juízo de 1º grau, com menção a autoridades com prerrogativa de foro. 2. O Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre o acordo no julgamento da Rcl 27.989/DF, não tendo afastado sua validade. Na ocasião, o Ministro Luiz Fux afirmou que "não há que se falar em usurpação de competência ante o prejuízo da questão deduzida nesta reclamação - a qual já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada -, máxime se observado o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante, o desmembramento do feito, em relação a imputados que não ostentem prerrogativa de foro, deve ser a regra, mercê da manifesta excepcionalidade do foro ratione muneris" (DJe de 6.10.2017). 3. A simples menção ao nome de autoridades com prerrogativa de foro e a existência de informações, até então, fluidas e dispersas a seu respeito, não se mostram suficientes à instauração da competência do juízo hierarquicamente superior. Precedentes. 4. A Suprema Corte declinou da competência para supervisionar as investigações da "Operação Ararath" que lá tramitavam, determinando sua remessa ao Juízo de origem. 5. Agravo regimental desprovido.