Lupa Forense

HC 931.957

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
25/04/2025
Registro
202402742610

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de detenção por descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça, alegando constrangimento ilegal devido ao não conhecimento, por intempestividade, do recurso de apelação interposto pela defesa. 2. O paciente foi pessoalmente intimado da sentença condenatória em 22/5/2024, iniciando-se a contagem do prazo para interposição do recurso de apelação em 23/5/2024, com termo final em 27/5/2024. O recurso foi interposto em 5/6/2024, caracterizando intempestividade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a dúvida manifestada pelo paciente no momento da intimação da sentença condenatória deveria ser interpretada em seu favor, considerando-se interposto o recurso de apelação. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não há previsão legal de que o réu deva ser questionado sobre a intenção em recorrer no momento da intimação da sentença, e a manifestação de dúvida não suspende o prazo processual. 5. A intimação pessoal do paciente (solto) e de seu advogado excede a exigência legal, e a defesa técnica poderia ter interposto o apelo tempestivamente, mas não o fez. 6. O acesso ao duplo grau de jurisdição não constitui direito subjetivo absoluto, sujeitando-se à disciplina processual, incluindo a tempestividade como pressuposto de admissibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A dúvida manifestada pelo réu no momento da intimação da sentença não suspende o prazo para interposição de recurso. 2. A tempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal, e a intimação pessoal do réu solto excede a exigência legal.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798, § 5º, a; CPP, art. 593, I; CPP, art. 392, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 42.584/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/9/2016.