HC 859.010
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 25/04/2025
- Registro
- 202303608071
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. INEVIDÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença absolutória de primeira instância para condenar o paciente por receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal), após apelação ministerial. 2. A defesa alega condenação extra petita, pois a denúncia descrevia apenas receptação dolosa, e questiona a aplicação da agravante de calamidade pública, argumentando ausência de nexo causal entre o crime e a situação de calamidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação culposa, quando a denúncia descrevia apenas receptação dolosa, configura condenação extra petita. 4. Outra questão em discussão é a aplicabilidade da agravante de calamidade pública, considerando a ausência de nexo causal entre o crime e a situação de calamidade. III. Razões de decidir 5. O art. 383 do Código de Processo Penal permite ao julgador dar nova definição jurídica aos fatos, desde que não sejam introduzidos elementos não descritos na denúncia, o que não configura condenação extra petita. 6. A desclassificação para receptação culposa não representou inovação fática, mas apenas diversa valoração jurídica dos mesmos fatos descritos na denúncia. 7. A agravante de calamidade pública foi afastada, pois o crime não possui nexo de causalidade com a saúde pública, evitando-se responsabilidade penal objetiva. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem parcialmente concedida para afastar a circunstância agravante da dosimetria da pena imposta ao paciente. Tese de julgamento: "1. O art. 383 do Código de Processo Penal permite nova definição jurídica dos fatos sem introduzir elementos não descritos na denúncia. 2. A agravante de calamidade pública não se aplica sem nexo causal entre o crime e a situação de calamidade". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, §3º; Código de Processo Penal, art. 383; Código Penal, art. 61, II, h. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 131.086/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/9/2020; STJ, RMS n. 61.862/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/8/2020.