AgRg no AREsp 2.795.172

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS. PRETENSÃO QUE DEMANDA NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STJ. 1. Eventual irregularidade do auto de reconhecimento não afasta, por si só, a condenação, quando esta venha devidamente respaldada em outros elementos de convicção. 2. Como consequência, a reversão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece do pedido de minoração das penas quando estas já tenham sido fixadas no mínimo legal. 4. Se nas razões de recurso não foram devidamente indicados pelo recorrente os dispositivos legais que entendia violados, incide ao caso o enunciado da Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental improvido.