AgRg no AREsp 2.822.166
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/04/2025
- Registro
- 202404710714
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS REJEITANDO A TESE. PRETENSÃO DE NOVA APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Agravo regimental improvido.
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