Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.404.461

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/04/2025
Registro
202302362855

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que manteve a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, considerando a análise negativa das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, contraria a Súmula 718 do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 4. A fixação do regime fechado foi justificada pela análise negativa das circunstâncias judiciais, em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal, e com a jurisprudência do Tribunal Superior. 5. A jurisprudência desta Corte estabelece que a fixação de regime mais gravoso requer motivação concreta, baseada nas circunstâncias judiciais ou na reincidência, o que foi observado no caso em questão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A fixação de regime prisional mais gravoso deve ser fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis ou reincidência. 2. A decisão que observa tais critérios está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 3º; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.812/PR, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe 10/12/2019; STJ, AgRg no REsp 2.186.380/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; STJ, AgRg no HC 811.839/SC, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 15/9/2023.