AgRg na CauInomCrim 99
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Regimental Na Cautelar Inominada Criminal
- Publicação
- 01/07/2024
- Registro
- 202301676859
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEQUESTRO DE BENS. DECURSO DO PRAZO LEGAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO. INVESTIGAÇÕES COMPLEXAS. FORTALECIMENTO DOS REQUISITOS DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. 1. A complexidade das investigações justifica a extrapolação do prazo previsto no art. 131, I, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Tratando-se de supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, a verificação de indícios de participação de um dos investigados depende da análise global de todos os elementos de informação. 3. O fortalecimento dos requisitos para a decretação do sequestro impede o levantamento pretendido. 4. Agravo regimental desprovido.