AgRg no AgRg no AREsp 2.440.862

Ementa

Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconsiderou decisão anterior para conhecer do agravo e, parcialmente, do recurso especial, aplicando o redutor do tráfico privilegiado e readequando a dosimetria penal e o regime prisional. 2. Sendo o agravado primário e portador de bons antecedentes, e não havendo demonstração de sua dedicação a atividades criminosas ou pertencimento a organizações criminosas, impõe-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 3. Agravo regimental improvido.