AgRg no AREsp 2.618.287

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu, no REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), que "[a] utilização supletiva desses elementos [natureza e da quantidade da droga apreendida] para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa". 2. No caso, dado que a quantidade de drogas apreendida foi considerada para aumento da pena-base, não se justifica utilizar tal argumento também para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. 3. Agravo regimental improvido.