REsp 2.021.750
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 07/05/2025
- Registro
- 202202636256
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DO CP. PLEITO DE DECOTE DO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO AFERIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO ASSOCIADO. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. Recurso especial desprovido.
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