Lupa Forense

REsp 2.094.548

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
07/05/2025
Registro
202303131377

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP. PEDIDO DE DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 98, § 3º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO IMEDIATA DE CUSTAS PROCESSUAIS, APENAS SUSPENSÃO. Recurso especial improvido.

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