REsp 2.182.434
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 07/05/2025
- Registro
- 202404359901
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 564, IV, E 619, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8.2, 8.2h e 9º, TODOS DA CIDH. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP C/C O ART. 1º DO CP. IMPROCEDÊNCIA. COMUTAÇÃO NEGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. UNIFICAÇÃO DE PENA APÓS O DECRETO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial desprovido.
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