Lupa Forense

REsp 2.190.222

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
07/05/2025
Registro
202404873240

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO ESTABELECIDO. FALTA GRAVE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NÃO CONTEMPLADO NO ART. 50, VI, C/C O ART. 39, AMBOS DA LEP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

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