Lupa Forense

AgRg no HC 985.597

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
07/05/2025
Registro
202500705330

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E INADEQUADO INCREMENTO DA PENA-BASE. MANDAMUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.

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