AgRg no HC 985.597
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 07/05/2025
- Registro
- 202500705330
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E INADEQUADO INCREMENTO DA PENA-BASE. MANDAMUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.
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