HC 968.880
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 07/05/2025
- Registro
- 202404789036
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIMENTO. TEMPO TOTAL DE PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDO E GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.