Lupa Forense

HC 968.461

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
07/05/2025
Registro
202404762212

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO A FIM DE CONSTAR O CUMPRIMENTO DE 25% DA PENA DO DELITO DO ART. 35, C/C O ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.

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