HC 866.844
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 07/05/2025
- Registro
- 202304019996
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO ENVIO DE LINK PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO VIRTUAL. ATO FACULTATIVO NO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.