AgRg no HC 988.210
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 09/05/2025
- Registro
- 202500843667
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. CONDICIONAMENTO AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ART. 674 DO CPP E ART. 105 DA LEP. PACIENTE FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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