Lupa Forense

REsp 2.199.574

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
09/05/2025
Registro
202500644383

Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO EM SEDE DE JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. TESE JÁ APRECIADA NESTA CORTE E NO STF, EM SEDE DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. Recurso especial não conhecido.

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