AgRg no REsp 2.140.133
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 09/05/2025
- Registro
- 202401520089
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 68 DO CP. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUMENTO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Agravo regimental improvido.
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