REsp 2.202.468

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "ESPINHEL". CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA A PRECEITO E NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. LEI N. 9.296/1996. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 564, IV, DO CPP. PERÍCIA DE VOZ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 400, § 1º, DO CPP. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA FASE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, nos termos da fundamentação.