Lupa Forense

REsp 2.024.482

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
09/05/2025
Registro
202202791797

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (7.850,08 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, D, 564, IV E V, 157, TODOS CPP; 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006; 33, § 2º, C, E 44, AMBOS DO CP; 33, § 2º, B, E § 3º E 59 AMBOS DO CP. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INVASÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. ALÉM DA QUANTIDADE APREENDIDA, A INSTÂNCIA ORDINÁRIA AGREGOU FUNDAMENTO QUE JUSTIFICA, IDONEAMENTE, O NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE, NOTADAMENTE O FATO DE O RECORRENTE REALIZAR O TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE UMA OUTRA CIDADE INDICANDO UM ACENTUADO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. Recurso especial desprovido.

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