Lupa Forense

AgRg no HC 829.247

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
19/05/2025
Registro
202301961291

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. REGIME PRISIONAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Relativamente à alegada nulidade probatória, verifica-se que a desconstituição do julgado impugnado demandaria o reexame fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2. Cabível o regime semiaberto com fundamento no art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do CP, pois, tendo sido a pena final fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, e em que pese tratar-se de paciente primário e sem antecedentes, a pena-base sofreu acréscimo na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida. Jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental improvido.

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