AgRg no HC 829.247
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 19/05/2025
- Registro
- 202301961291
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. REGIME PRISIONAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Relativamente à alegada nulidade probatória, verifica-se que a desconstituição do julgado impugnado demandaria o reexame fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2. Cabível o regime semiaberto com fundamento no art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do CP, pois, tendo sido a pena final fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, e em que pese tratar-se de paciente primário e sem antecedentes, a pena-base sofreu acréscimo na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida. Jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental improvido.
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