AgRg no HC 952.664

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência em favor da vítima. 2. O Juízo de primeiro grau impôs ao agravante o cumprimento de medidas protetivas de urgência em virtude da suposta prática do crime de ameaça, pelo qual o Ministério Público estadual ofereceu denúncia. Posteriormente, a Magistrada singular indeferiu o pedido de revogação das medidas. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se as medidas protetivas de urgência podem ser mantidas por período prolongado, mesmo sem notícia de descumprimento, e se as decisões das instâncias ordinárias foram suficientemente fundamentadas. III. Razões de decidir 4. A manutenção das medidas protetivas é justificada pela permanência do risco à integridade física e psicológica da vítima, que se manifestou contrária à revogação das cautelas. 5. A ausência de descumprimento das condições impostas não é motivo suficiente para a revogação das medidas, especialmente porque a ação penal instaurada contra o suposto agressor ainda não foi encerrada, sendo ressaltada a permanência do cenário fático de risco de violência doméstica e familiar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. As medidas protetivas de urgência devem ser mantidas enquanto persistir o risco à integridade da vítima. 2. A revogação das medidas protetivas exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, arts. 19 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 940.547/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024; STJ, AgRg no RHC n. 200.784/GO, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 924.676/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05/03/2025.