EDcl na APn 841
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Embargos de Declaração Na Ação Penal
- Publicação
- 01/07/2024
- Registro
- 201502406451
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. MENÇÃO A TIPO PENAL DIVERSO. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
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