Lupa Forense

AgRg no HC 992.301

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/05/2025
Registro
202501102421

Ementa

ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS ANTERIORES POR ATOS INFRACIONAIS DE MESMA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, tendo em vista a apreensão de 588g (quinhentos e oitenta e oito gramas) de maconha; 712g (setecentos e doze gramas) de cocaína; 336g (trezentos e trinta e seis gramas) de crack; 548g (quinhentos e quarenta e oito gramas) de lança perfume; 475g (quatrocentos e setenta e cinco gramas) de skunk; e 94g (noventa e quatro gramas) de haxixe, ainda é imperioso considerar o histórico infracional do ora agravante, no qual constam outros registros, inclusive ato infracional grave equiparado ao crime de tráfico de drogas, fato que justifica a imposição de medida socioeducativa de internação. Precedentes. 2. Assim, sopesando a gravidade do ato infracional praticado e as circunstâncias pessoais, o melhor entendimento a ser adotado é manter o agravante sob guarda do Estado, de maneira a possibilitar sua gradual reinserção social, mantendo-se a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, com reavaliação periódica, adequada e proporcional à espécie. 3. Agravo regimental desprovido.