AgRg no RHC 210.174

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FRAUDE ELETRÔNICA. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de fraudes eletrônicas em contexto de calamidade pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade dos fatos e a potencial periculosidade do agente. 4. A alegação de excesso de prazo não se sustenta, considerando a complexidade do caso e a pendência de definição de competência jurisdicional. 5. As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva, diante da presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública em casos de fraudes eletrônicas de grande repercussão social. 2. A complexidade do caso e a pendência de definição de competência justificam eventual excesso de prazo para o oferecimento da denúncia". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, II; CPP, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 894.821/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgRg no HC 850.531/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023.