Lupa Forense

AgRg no HC 984.807

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
08/05/2025
Registro
202500660260

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A reincidência autoriza a fixação de regime inicial fechado, especialmente quando a pena final é superior a 5 anos, como no caso em tela. 3. A análise perfunctória do habeas corpus não esgota a discussão sobre a tese, que pode ser novamente enfrentada no recurso cabível. 4. Agravo regimental desprovido.

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